O amparo legal e os desafios atuais dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência no Brasil
O presente artigo aborda a evolução do amparo legal às crianças e adolescentes com deficiência no Brasil, desde a mudança de terminologias até a consolidação de seus direitos no âmbito civil e constitucional. Analisa os avanços legislativos, com foco na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), destacando a consagração da proteção integral e da capacidade civil. Discute, ainda, os desafios contemporâneos, especialmente no contexto pandêmico, e a importância da continuidade da luta pela efetivação desses direitos. Palavras-chave: Direitos, Deficiência, Criança e Adolescente.
Giseli Passador
4/8/20251 min read
1. Introdução
A forma como uma sociedade se refere e trata seus membros mais vulneráveis reflete diretamente seus valores e conceitos em um determinado momento histórico e cultural. No que tange às pessoas com deficiência, a evolução terminológica no Brasil demonstra uma transição de um padrão médico para um padrão social de compreensão da deficiência. Essa mudança não é apenas semântica, mas representa uma profunda alteração na perspectiva, reconhecendo a deficiência não como uma limitação intrínseca do indivíduo, mas como resultado da interação entre as limitações do corpo e as barreiras impostas pelo ambiente social e ambiental.
O Censo de 2010 do IBGE indicou que 24% da população brasileira, equivalente a quase 46 milhões de pessoas, declarou possuir algum grau de dificuldade em habilidades como enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus, ou possuir deficiência mental/intelectual.
Esse expressivo número corrobora a urgência de um debate aprofundado e contínuo sobre o amparo legal e a efetivação dos direitos dessa parcela da população, com especial atenção às crianças e adolescentes, que se encontram em peculiar condição de desenvolvimento.
O presente artigo tem como objetivo analisar o arcabouço jurídico que visa proteger as crianças e adolescentes com deficiência no Brasil, explorando os marcos legais e as recentes alterações, bem como os desafios persistentes para a plena inclusão e garantia de seus direitos.
